STF AI 237996 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não têm razão os agravantes. Com efeito, se a questão
constitucional decorre, originariamente, do acórdão, é necessário,
para que haja o seu prequestionamento, que sejam interpostos
embargos de declaração onde ela seja levantada para dar ao Tribunal
"a quo" oportunidade para manifestar-se sobre ela. No caso, esses
embargos não foram interpostos.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não têm razão os agravantes. Com efeito, se a questão
constitucional decorre, originariamente, do acórdão, é necessário,
para que haja o seu prequestionamento, que sejam interpostos
embargos de declaração onde ela seja levantada para dar ao Tribunal
"a quo" oportunidade para manifestar-se sobre ela. No caso, esses
embargos não foram interpostos.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 08-06-1999.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01956-15 PP-03026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : DAVID ENGEL E OUTROS
ADVDOS. : ADRIANA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS
AGDOS. : DAGOBERTO ENGEL E OUTRO
ADVDOS. : ALBERTO DEODATO MAIA BARRETO FILHO E OUTROS
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