STF AI 23800 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
HÁ DIVERGENCIA SOBRE A PRETENDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO.
Ementa
HÁ DIVERGENCIA SOBRE A PRETENDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01554 EMENT VOL-00505-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 22/06/00, (MLR).
Alteração: 26/06/2015, MCO.
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