STF AI 238005 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Não nega o agravante que faltam no instrumento a cópia
das contra-razões ao recurso extraordinário e da procuração
outorgada pela agravada à sua advogada. Pretende, porém, suprir
essas ausências com a juntada de certidão de que não foram
apresentadas as contra-razões, bem como da cópia da referida
procuração. Sucede, porém, que esta Corte já firmou o entendimento
de que as peças de traslado obrigatório (e quando não foram
apresentadas contra-razões, deve no instrumento constar a certidão
que ateste essa não-apresentação) devem necessariamente integrar o
instrumento quando de sua formação, não se admitindo o suprimento
dessa falha quando o agravo já se encontra tramitando nesta Corte
(assim, em casos análogos, a título exemplificativo, nos AGRAGs
171.881 e 176.169).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Não nega o agravante que faltam no instrumento a cópia
das contra-razões ao recurso extraordinário e da procuração
outorgada pela agravada à sua advogada. Pretende, porém, suprir
essas ausências com a juntada de certidão de que não foram
apresentadas as contra-razões, bem como da cópia da referida
procuração. Sucede, porém, que esta Corte já firmou o entendimento
de que as peças de traslado obrigatório (e quando não foram
apresentadas contra-razões, deve no instrumento constar a certidão
que ateste essa não-apresentação) devem necessariamente integrar o
instrumento quando de sua formação, não se admitindo o suprimento
dessa falha quando o agravo já se encontra tramitando nesta Corte
(assim, em casos análogos, a título exemplificativo, nos AGRAGs
171.881 e 176.169).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 31-08-1999.
Data do Julgamento
:
31/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00045 EMENT VOL-01966-06 PP-01135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
AGDA. : ANA MARIA RUSCA BELLI
ADVDOS. : ELIAS FARAH
Mostrar discussão