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Jurisprudência


STF AI 23814 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO MAL INSTRUIDO: FALTA DA PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C. - DESPACHO RECORRIDO CONFIRMADO POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Decisão
Negado provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 29/11/1960
Data da Publicação : DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-02 PP-00669 ADJ 17-07-1961 PP-00160
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTES: GENOVEVA MANOGRASSO E OUTROS AGRAVADOS: ESPERANZA FRIETO RODRIGUES E OUTROS
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