STF AI 23817 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA.PREVENÇÃO;A DECISÃO SEGUNDA A QUAL A VISTORIA AD
PERPETUAM PREVINE A JURISDIÇÃO PARA A CAUSA PRINCIPAL NÃO OFENDE O
ART.682 DO COD. PROC.CIVIL.
(2) A DIVERGENCIA DE JULGADOS, QUE AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER SOBRE "A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL
INVOCADA."
Ementa
COMPETÊNCIA.PREVENÇÃO;A DECISÃO SEGUNDA A QUAL A VISTORIA AD
PERPETUAM PREVINE A JURISDIÇÃO PARA A CAUSA PRINCIPAL NÃO OFENDE O
ART.682 DO COD. PROC.CIVIL.
(2) A DIVERGENCIA DE JULGADOS, QUE AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER SOBRE "A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL
INVOCADA."Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-01 PP-00109 ADJ 05-02-1962 PP-00020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: ADALBERTO PINTO AZEVEDO
AGDO.: MÁRIO MAGGI
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