STF AI 238172 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concordata Preventiva. Impugnação. Tema
constitucional não prequestionado. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido.
Ementa
Concordata Preventiva. Impugnação. Tema
constitucional não prequestionado. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª
Turma, 03-08-1999.
Data do Julgamento
:
03/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00009 EMENT VOL-01962-06 PP-01163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDA. : ZARVOS IMÓVEIS LTDA (EM CONCORDATA)
ADVDOS. : ALDO FERNANDES RIBEIRO E OUTROS
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