STF AI 238209 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. IPMF. Imunidade. Listas telefônicas.
Não comprovação de que as movimentações financeiras estão
relacionadas com a aquisição de papel ou similar. Regimental não
provido.
Ementa
Tributário. IPMF. Imunidade. Listas telefônicas.
Não comprovação de que as movimentações financeiras estão
relacionadas com a aquisição de papel ou similar. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 28.09.99.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00009 EMENT VOL-01970-08 PP-01740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : EDITEL LISTAS TELEFONICAS S/A E OUTRO
ADVDOS. : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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