Indexação - DESCABIMENTO, RECUROS EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, INDENIZAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00024 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C ART-00192 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00043 ART-00069 ART-00159 ART-00160 INC-00002 ART-00524 ART-00526 ART-00572 ART-01544 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00003 ART-00042 LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 LEG-FED DEC-022626 ANO-1933 LU-1933 LEI DE USURA LEG-FED DEC-050863 ANO-1961 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/03/04, (MLR). Alteração: 29/03/04, (NT).