STF AI 23830 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
HOUVE CASAMENTO PUTATIVO, PORQUE A AGRAVADA IGNORAVA O REQUISITO DO
EXAME MEDICO, PARA O CASAMENTO COM SEU TIO.
Ementa
HOUVE CASAMENTO PUTATIVO, PORQUE A AGRAVADA IGNORAVA O REQUISITO DO
EXAME MEDICO, PARA O CASAMENTO COM SEU TIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01554 EMENT VOL-00505-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FREDERICO KECHEMBERGER E OUTROS
AGRAVADA: ELZA AUGUSTA ALLEBRANDT KECHEMBERGER
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