STF AI 23842 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação executiva. Cambial assinada por mulher casada, que exerce função pública. Dívida contraída para atender à economia
doméstica. Penhora em bens do casal. Agravo desprovido..
Ementa
Ação executiva. Cambial assinada por mulher casada, que exerce função pública. Dívida contraída para atender à economia
doméstica. Penhora em bens do casal. Agravo desprovido..Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00064 ADJ 21-08-1961 PP-00271 RTJ VOL-00017-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HORÁCIO PUGLIESI
AGRAVADO: LUIZ PINTO BASTOS
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