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Jurisprudência


STF AI 23850 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SUBROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 1.300 - INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL - R.E. INCABIVEL.
Decisão
Sem provimento o recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 02/12/1960
Data da Publicação : DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-02 PP-00680 ADJ 17-07-1961 PP-00177 RTJ VOL-00015-01 PP-00081
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTES: EMILIA LEONI AGRAVADOS : MARIO BARBIERI E OUTRO
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