STF AI 238501 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Municipal. Bancos. Portas de
segurança. Exame de direito local. Exame vedado em RE. Regimental
não provido.
Ementa
Administrativo. Municipal. Bancos. Portas de
segurança. Exame de direito local. Exame vedado em RE. Regimental
não provido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2º. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00057 EMENT VOL-01980-08 PP-01496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE
BANCOS
ADVDOS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADVDA. : ADIS PERTILE
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