STF AI 23860 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEMONSTRADO INEXISTIR OFENSA A LEI FEDERAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Ementa
DEMONSTRADO INEXISTIR OFENSA A LEI FEDERAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-01 PP-00180 ADJ 27-11-1961 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
AGRAVADO: DARCY IZIQUE
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