STF AI 23861 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL; QUANDO POSSIVEL A SUA APLICAÇÃO.
Ementa
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL; QUANDO POSSIVEL A SUA APLICAÇÃO.Decisão
Dado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00193 ADJ 24-07-1961 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LAFFAYE AND ARNAUD
AGRAVADA: FIGUEIREDO, ABREU & CIA. LTDA.
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