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Jurisprudência


STF AI 238857 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 317 DO RISTF. Cabe ao agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar os fundamentos da decisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.06.99.

Data do Julgamento : 15/06/1999
Data da Publicação : DJ 27-08-1999 PP-00056 EMENT VOL-01960-07 PP-01332
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : AUTO POSTO SAGRES LTDA. ADVDO. : FERNANDO E A CARVALHO AGDO. : CELSO GOMES TENÓRIO
Referência legislativa : LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação : Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-150248-AgR (RTJ-152/618), AI-163934-AgR. - O AI-252963-AgR foi objeto dos embargos de declaração desprovidos em 07/11/2000. Número de páginas: (04). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 16/09/99, (SVF). Alteração: 06/07/04, (SVF). Alteração: 03/09/2010, CHM.
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