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Jurisprudência


STF AI 23899 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário: sendo manifesta a divergência, dá-se provimento ao agravo, para fazer subir o recurso.
Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 15/06/1961
Data da Publicação : DJ 07-08-1961 PP-01555 EMENT VOL-00470-02 PP-00409 ADJ 27-11-1961 PP-00429
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: OSMAN MARINHO AGRAVADO : TITO LIVIO CARNASCIALLI
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