STF AI 239019 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a
impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não
prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta
Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a
reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria
competência.
Agravo - caráter infundado - multa. Surgindo do exame do agravo a
convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a
impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não
prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta
Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a
reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria
competência.
Agravo - caráter infundado - multa. Surgindo do exame do agravo a
convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2000 PP-00005 EMENT VOL-01982-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTES : DESTILARIA SANTA IGNEZ LTDA E OUTROS.
ADV. : HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO E OUTROS.
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A.
ADV. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS.
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