STF AI 239048 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: Administrativo. Servidor público. Rescisão
contratual unilateral. Estabilidade anômala do art. 19 do ADCT.
Competência da Justiça Comum Estadual. Ausência de prequestionamento
e ofensa indireta à CF. regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidor público. Rescisão
contratual unilateral. Estabilidade anômala do art. 19 do ADCT.
Competência da Justiça Comum Estadual. Ausência de prequestionamento
e ofensa indireta à CF. regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 28.09.99.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00010 EMENT VOL-01970-09 PP-01819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE
ADVDOS. : RUBENS NAVES E OUTROS
AGDA. : ODETE FERREIRA SALSA
ADVDOS. : ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO E OUTROS
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