STF AI 239107 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Pelo fato de a segurança pública ser dever do Estado,
isso não quer dizer que a ocorrência de qualquer crime acarrete a
responsabilidade objetiva dele, máxime quando a realização deste é
propiciada, como no caso entendeu o acórdão recorrido, pela
ocorrência de culpa do estabelecimento bancário, o que,
conseqüentemente, ensejou a responsabilidade deste com base no
artigo 159 do Código Civil. Inexiste, pois, no caso, a alegada
ofensa frontal ao artigo 144 da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Pelo fato de a segurança pública ser dever do Estado,
isso não quer dizer que a ocorrência de qualquer crime acarrete a
responsabilidade objetiva dele, máxime quando a realização deste é
propiciada, como no caso entendeu o acórdão recorrido, pela
ocorrência de culpa do estabelecimento bancário, o que,
conseqüentemente, ensejou a responsabilidade deste com base no
artigo 159 do Código Civil. Inexiste, pois, no caso, a alegada
ofensa frontal ao artigo 144 da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 19.10.99.
Data do Julgamento
:
19/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00096 EMENT VOL-01971-07 PP-01436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ACÉLIO JACOB ROEHRS E OUTROS
AGDO. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS. : JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO E OUTROS
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