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Jurisprudência


STF AI 23921 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO REUNIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA O EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 23/05/1961
Data da Publicação : DJ 11-08-1961 PP-01604 EMENT VOL-00471-01 PP-00194 ADJ 27-11-1961 PP-00411
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA AGRAVADO: HEROTHILDES DE ALMEIDA
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