EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Teto remuneratório. Vantagens de caráter pessoal. Exclusão para fins de incidência do redutor constitucional. Agravo regimental não provido. Precedentes. Do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter pessoal, mas se incluem as percebidas em razão do exercício do cargo. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Emenda Constitucional nº 19/98. Não argüição. Agravo regimental não provido. Não tendo sido objeto do recurso extraordinário a questão relativa à EC 19/98, não pode ser conhecida agora, em sede de agravo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decreto estadual 25.168/99. Interpretação de direito local. Ofensa à Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República.