STF AI 239334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Prequestionamento. Ausência. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.
Ementa
Prequestionamento. Ausência. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00043 EMENT VOL-01997-05 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : LEANDRO SOARES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARCIA FERREIRA COUTO