STF AI 23935 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A lei de usura, na parte referente a limitação da cláusula
penal, aplica-se a contratos de mutuo.
Não se reduz a multa compensatoria quando o inadimplemento
perdurou durante toda a vigencia do contrato.
Ementa
A lei de usura, na parte referente a limitação da cláusula
penal, aplica-se a contratos de mutuo.
Não se reduz a multa compensatoria quando o inadimplemento
perdurou durante toda a vigencia do contrato.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-01 PP-00118 RTJ VOL-00019-01 PP-00090 ADJ 05-02-1962 PP-00019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: IRMÃOS SCARPELLI LTDA
AGDO.: LUIZ MARANEZZI FILHO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 14.04.94, (MV ).
Alteração: 10/08/2015, FSB.
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