STF AI 239378 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Férias e
licença-prêmio pagos em pecúnia. Imposto de renda. Não incidência.
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou até,
inobservância de legislação subalterna, seria apenas indireta à
Constituição da República
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Férias e
licença-prêmio pagos em pecúnia. Imposto de renda. Não incidência.
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou até,
inobservância de legislação subalterna, seria apenas indireta à
Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00109 INC-00001 ART-00150 PAR-00006
ART-00153 INC-00003 ART-00159 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000125
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-195059.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00016 EMENT VOL-02142-06 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTROS
AGDO. : FRANCISCO MARTINS VALLADÃO
ADVDOS. : DALMO AUGUSTO NOGUEIRA E OUTRO
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