STF AI 23939 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - NÃO OFENDE O TEXTO DO ART. 382, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE O APLICA DE ACORDO MESMO COM
A FINALIDADE ESPECIFICA DOS 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' - CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE ALMEJOU O RECURSO, POR NÃO HAVER NA HIPÓTESE OS
PRESSUPOSTOS DA PERMISSIBILIDADE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - NÃO OFENDE O TEXTO DO ART. 382, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE O APLICA DE ACORDO MESMO COM
A FINALIDADE ESPECIFICA DOS 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' - CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE ALMEJOU O RECURSO, POR NÃO HAVER NA HIPÓTESE OS
PRESSUPOSTOS DA PERMISSIBILIDADE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00560 EMENT VOL-00492-01 PP-00157 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: ANTÔNIO DE PAULA BRAGA
AGDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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