STF AI 239440 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Incognoscibilidade. Recurso
apresentado após o término do prazo. Prova da tempestividade em
agravo regimental. Impossibilidade. Precedente do Plenário.
Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta Corte não
admite prova da tempestividade de recurso em agravo regimental.
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Incognoscibilidade. Recurso
apresentado após o término do prazo. Prova da tempestividade em
agravo regimental. Impossibilidade. Precedente do Plenário.
Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta Corte não
admite prova da tempestividade de recurso em agravo regimental.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.: SCHLUMBERGER INDUSTRIAS LTDA
ADVDOS.: ARNOULT LUIZ RAMOS E OUTROS
AGDA.: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADVDOS.: DAYSE A PEREIRA E OUTROS
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