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Jurisprudência


STF AI 239516 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se a este último provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 24.08.99.

Data do Julgamento : 24/08/1999
Data da Publicação : DJ 04-02-2000 PP-00007 EMENT VOL-01977-03 PP-00627
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS AGDOS. : ADAIR RODRIGUES DE MELO E OUTROS ADVDOS. : MÁRIO BRASÍLIO ESMANHOTTO FILHO E OUTROS AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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