E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONFLITO INDIRETO COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explícito da matéria constitucional. A ofensa à Lei Fundamental da República - que se supõe direta e imediata - não dispensa o requisito essencial do prequestionamento, que não se admite implícito. Precedentes. - A ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, inferida de prévia vulneração da legislação ordinária regulamentadora das normas constitucionais, não viabiliza o acesso à via do apelo extremo. Precedentes. - A alegação de má interpretação judicial de normas de caráter infraconstitucional não dá ensejo, só por si, à instauração da via recursal extraordinária, sob o fundamento de que tal exegese importaria em transgressão ao princípio da legalidade. Precedentes.