STF AI 23986 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A FIXAÇÃO DO ALUGUEL, NO JULGADO DA JUSTIÇA
LOCAL, NÃO E REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CONSTITUIR
MATÉRIA DE FATO QUE SE DECIDE EM FACE DA PROVA.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A FIXAÇÃO DO ALUGUEL, NO JULGADO DA JUSTIÇA
LOCAL, NÃO E REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CONSTITUIR
MATÉRIA DE FATO QUE SE DECIDE EM FACE DA PROVA.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01374 EMENT VOL-00468-02 PP-00474 ADJ 02-10-1961 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA "GALVÃO CESAR LTDA".
AGRAVADO: JOSÉ MARIA ALCOLEA
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