STF AI 239890 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A ofensa à Constituição Federal capaz de ensejar o exame
da controvérsia em recurso extraordinário é aquela direta e frontal
e não a que resulta da prévia interpretação das normas
infraconstitucionais.
2. Não há como reformar o acórdão recorrido sem que se
examine a matéria fático-probatória, hipótese expressamente vedada
pela Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A ofensa à Constituição Federal capaz de ensejar o exame
da controvérsia em recurso extraordinário é aquela direta e frontal
e não a que resulta da prévia interpretação das normas
infraconstitucionais.
2. Não há como reformar o acórdão recorrido sem que se
examine a matéria fático-probatória, hipótese expressamente vedada
pela Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 24-08-1999.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00038 EMENT VOL-01965-07 PP-01422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CLODOVIR VALTOLTI FILHO
ADVDO. : EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS
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