STF AI 239894 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO
LIMITADO - APELO EXTREMO, QUE, AO QUESTIONAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL A QUO, DEIXA DE IMPUGNAR, NAS RAZÕES RECURSAIS, MATÉRIA
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA - INAPLICABILIDAE DO PRINCÍPIO JURA
NOVIT CURIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário - que tem efeito devolutivo
limitado - será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita
observância dos limites temáticos delineados no ato de sua
interposição. Em conseqüência, a interposição do apelo extremo - por
não gerar irrestrita devolução da matéria constitucional
efetivamente examinada pelo Tribunal de jurisdição inferior - torna
inaplicável, ao julgamento do recurso extraordinário, o princípio
"jura novit curia". Precedentes. Doutrina.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO
LIMITADO - APELO EXTREMO, QUE, AO QUESTIONAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL A QUO, DEIXA DE IMPUGNAR, NAS RAZÕES RECURSAIS, MATÉRIA
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA - INAPLICABILIDAE DO PRINCÍPIO JURA
NOVIT CURIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário - que tem efeito devolutivo
limitado - será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita
observância dos limites temáticos delineados no ato de sua
interposição. Em conseqüência, a interposição do apelo extremo - por
não gerar irrestrita devolução da matéria constitucional
efetivamente examinada pelo Tribunal de jurisdição inferior - torna
inaplicável, ao julgamento do recurso extraordinário, o princípio
"jura novit curia". Precedentes. Doutrina.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00060 EMENT VOL-01979-05 PP-01048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO
AGDO. : DOMINGOS GASPARINO
ADVDOS. : MÁRCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO
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