STF AI 240143 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARREIRA - SERVIDOR PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO. A
reclassificação há de fazer-se de acordo com o patamar alcançado
pelo servidor público. Surge harmônica com a Carta da República
decisão que implica o reconhecimento do direito à reclassificação
sem o rebaixamento na referência, isso considerada a disciplina do
novo quadro de carreira.
Ementa
CARREIRA - SERVIDOR PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO. A
reclassificação há de fazer-se de acordo com o patamar alcançado
pelo servidor público. Surge harmônica com a Carta da República
decisão que implica o reconhecimento do direito à reclassificação
sem o rebaixamento na referência, isso considerada a disciplina do
novo quadro de carreira.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2º. Turma, 16.12.99.
Data do Julgamento
:
16/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00057 EMENT VOL-01980-08 PP-01532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV : PGE- CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
AGDOS. : ANTÔNIO LAERTE GUEDES
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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