STF AI 240179 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidor Municipal. Vencimentos.
Aplicação de índices. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho
agravado não impugnado pelos agravantes. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidor Municipal. Vencimentos.
Aplicação de índices. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho
agravado não impugnado pelos agravantes. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00092 EMENT VOL-01973-06 PP-01232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : CLEUSA ACCICA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDAS. : MARIA TEREZA TAVARES DE ARAÚJO ELIAS PREUSS
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