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Jurisprudência


STF AI 24027 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Citada a executada para a entrega de imóvel, não é de repetir-se, por embargos à execução, matéria que já se discutiu e foi decidida.
Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 30/07/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03073 EMENT VOL-00554-01 PP-00036
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : AGRAVANTE: CASA SERRA DE AVES LTDA. ADVOGADO: SEBASTIÃO M. AZEVEDO AGRAVADOS: ADRIANO SEABRA FONSECA E OUTROS
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