STF AI 240283 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Corte firmou o entendimento de que a matéria
relativa à autenticação das peças que formam o agravo de instrumento
está circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Corte firmou o entendimento de que a matéria
relativa à autenticação das peças que formam o agravo de instrumento
está circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 24-08-1999.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01965-08 PP-01504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ FÉLIX DE LIMA
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : MELTING AERO MECÂNICA LTDA
ADVDOS. : IVÃO IVO CAMILLO E OUTRO
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