STF AI 24032 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"A DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DE
CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE APRECIAÇÃO DE FATOS E AVALIAÇÃO DE
PROVAS, NÃO E PASSIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
Ementa
"A DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DE
CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE APRECIAÇÃO DE FATOS E AVALIAÇÃO DE
PROVAS, NÃO E PASSIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO."Decisão
Desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01374 EMENT VOL-00468-02 PP-00387 ADJ 02-10-1961 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE TAPETES ITAPÊ LTDA.
AGRAVADO: ARLINDO FERREIRA CAVALCANTI E OUTROS
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