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Jurisprudência


STF AI 240550 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não impugnação do despacho agravado. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.99.

Data do Julgamento : 26/10/1999
Data da Publicação : DJ 26-11-1999 PP-00092 EMENT VOL-01973-06 PP-01251
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : UNIÃO FEDERAL AGDA. : COZIMBRA COMERCIAL DE REFEIÇÕES LTDA ADVDOS. : JOÃO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
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