STF AI 24062 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO GERAL DO ART. 9 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO A DECISÃO QUE, EXAMINANDO IN CASO, CERTO DOCUMENTO DE
QUITAÇÃO, ENTENDEU QUE A INFERENCIA A CERTA VERBA, NÃO CONSTITUIA
LIMITAÇÃO.
Ementa
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO GERAL DO ART. 9 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO A DECISÃO QUE, EXAMINANDO IN CASO, CERTO DOCUMENTO DE
QUITAÇÃO, ENTENDEU QUE A INFERENCIA A CERTA VERBA, NÃO CONSTITUIA
LIMITAÇÃO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02311 EMENT VOL-00481-01 PP-00066 ADJ 25-06-1962 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GERALDO RODRIGUES
AGRAVADO: INDÚSTRIA TRUSSARDI S.A.
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