STF AI 240716 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios com
base em normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Reajuste de benefícios com
base em normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.08.99.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00012 EMENT VOL-01970-09 PP-01947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : LUIZ ANADÃO E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO MENDES DOS REIS NETO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : IVANISE CORRÊA RODRIGUES E OUTROS
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