STF AI 24093 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO DA MARGEM AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO DA MARGEM AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00114 ADJ 21-08-1961 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MONTEIRO, ARANHA, ENGENHARIA E COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
AGRAVADO: ESTADO DA GUANABARA
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