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Jurisprudência


STF AI 24105 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
R.E. INCABIVEL PELO PRESSUPOSTO DA LETRA A. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 30/05/1961
Data da Publicação : DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00191
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: MARIA CANDELÁRIA ARANHA DE AZEVEDO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ GETÚLIO MONTEIRO
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