STF AI 241240 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TERIA
INCORRIDO EM OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no
aresto embargado, a impossibilidade de apreciar-se, em recurso
extraordinário, controvérsia decidida à luz da legislação estadual
pertinente e dos aspectos fáticos que a envolve, além de não
prequestionados os temas constitucionais tidos por violados.
Pretensão de renovar-se, nos embargos, o julgamento do
regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TERIA
INCORRIDO EM OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no
aresto embargado, a impossibilidade de apreciar-se, em recurso
extraordinário, controvérsia decidida à luz da legislação estadual
pertinente e dos aspectos fáticos que a envolve, além de não
prequestionados os temas constitucionais tidos por violados.
Pretensão de renovar-se, nos embargos, o julgamento do
regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.04.2000.
Data do Julgamento
:
04/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00030 EMENT VOL-01996-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : AMOR AOS PEDAÇOS BAR E DOCERIA LTDA
ADVDOS. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES
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