STF AI 24125 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGURO - DUVIDA QUANTO AO BENEFICIARIO - AÇÃO CONSIGNATORIA. O
CUMPLICE DO ADULTERIO NÃO PODE SER, PELO OUTRO, INSTITUIDO
BENEFICIARIO DE SEGURO - CONCORDANDO AS PARTES, ESSA QUESTÃO PODE
SER DECIDIDA EM CONSIGNATORIA, MOVIDA PELO SEGURADOR CONTRA A ESPOSA
E A CONCUBINA
Ementa
SEGURO - DUVIDA QUANTO AO BENEFICIARIO - AÇÃO CONSIGNATORIA. O
CUMPLICE DO ADULTERIO NÃO PODE SER, PELO OUTRO, INSTITUIDO
BENEFICIARIO DE SEGURO - CONCORDANDO AS PARTES, ESSA QUESTÃO PODE
SER DECIDIDA EM CONSIGNATORIA, MOVIDA PELO SEGURADOR CONTRA A ESPOSA
E A CONCUBINADecisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00251 EMENT VOL-00452-03 PP-00930 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA GUIMARÃES CREADO
AGDO.: NILZA LEMOS CESAR E OUTRO
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