STF AI 24127 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO COM BASE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM
PROVA DA PROMESSA, A CONTROVERSIA PERDE DE SIGNIFICAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO COM BASE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM
PROVA DA PROMESSA, A CONTROVERSIA PERDE DE SIGNIFICAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01356 EMENT VOL-00467-01 PP-00226 ADJ 02-10-1961 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ÂNGELO ALTÉRIO
AGDO.: FAZENDA DO ESTADO
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