STF AI 24128 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E EXIGÊNCIA DO ART. 864 DO C.P.C. A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO SE PODE CONSIDERAR FUNDAMENTADA A PETIÇÃO QUE
SE REFIRA A LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E SÓ APRESENTE A
COTEJO A EMENTA DO ACÓRDÃO PADRAO - AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
E EXIGÊNCIA DO ART. 864 DO C.P.C. A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO SE PODE CONSIDERAR FUNDAMENTADA A PETIÇÃO QUE
SE REFIRA A LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E SÓ APRESENTE A
COTEJO A EMENTA DO ACÓRDÃO PADRAO - AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-00792 EMENT VOL-00459-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTARES - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
AGRAVADOS: PAULO PINTO DE ALMEIDA LIMA E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/08/2015, MCO.
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