STF AI 24132 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A APRECIAÇÃO DE FATOS DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ESCAPAM AO EXAME DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A APRECIAÇÃO DE FATOS DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ESCAPAM AO EXAME DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-00792 EMENT VOL-00459-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SOCIEDADE PAULISTA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
AGRAVADA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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