STF AI 24136 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO A RECORRENTE
TRATAVA DE RECOLHER O IMPOSTO DE TRANSMISSAO, PARA GOZAR DE CERTO
FAVOR DE LEI ESTADUAL - QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA
SISA NÃO PODIA, CONSEQUENTEMENTE, ENGENDRAR QUESTÃO FEDERAL, A SER
SOLVIDA POR ESTA CORTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO A RECORRENTE
TRATAVA DE RECOLHER O IMPOSTO DE TRANSMISSAO, PARA GOZAR DE CERTO
FAVOR DE LEI ESTADUAL - QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA
SISA NÃO PODIA, CONSEQUENTEMENTE, ENGENDRAR QUESTÃO FEDERAL, A SER
SOLVIDA POR ESTA CORTE.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00040 ADJ 23-07-1962 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE.: INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLCHÕES "COLONIAL" LTDA
AGDA.: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Alteração: 19/08/2015, FSB.
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