STF AI 241428 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - VENCIMENTOS - DESCONTOS DE
IMPORTÂNCIAS SATISFEITAS A MAIOR. Descontos de quantias pagas além
do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo
no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de
defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo.
Ementa
DEVIDO PROCESSO LEGAL - VENCIMENTOS - DESCONTOS DE
IMPORTÂNCIAS SATISFEITAS A MAIOR. Descontos de quantias pagas além
do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo
no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de
defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00106 EMENT VOL-01979-05 PP-01104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE - SC - EDITH GONDIN
AGDA. : DILMA VILELA
ADVDOS. : RENATO KADLETZ E OUTRO
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