STF AI 241587 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- O fundamento do despacho agravado com referência ao
artigo 8º, III, da Constituição - o da falta de prequestionamento -
não foi atacado pela petição de agravo regimental.
- No tocante à questão da negociação ou da arbitragem,
para se se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão
recorrido seria mister, ao contrário do que sustenta o ora
agravante, o reexame da prova, não sendo cabível para isso o recurso
extraordinário (súmula 279).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- O fundamento do despacho agravado com referência ao
artigo 8º, III, da Constituição - o da falta de prequestionamento -
não foi atacado pela petição de agravo regimental.
- No tocante à questão da negociação ou da arbitragem,
para se se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão
recorrido seria mister, ao contrário do que sustenta o ora
agravante, o reexame da prova, não sendo cabível para isso o recurso
extraordinário (súmula 279).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 05.10.99.
Data do Julgamento
:
05/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00013 EMENT VOL-01970-10 PP-02046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS,
RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SENALBA-ES
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDO. : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPÍRITO SANTO - ADEFES/ES E OUTROS
ADVDOS. : ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTROS
AGDA. : SOCIEDADE EUNICE WEUVER DO ESPÍRITO SANTO
ADVDAS. : NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
AGDA. : FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
ADVDOS. : STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
AGDA. : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA -
FASSINCRA
ADVDOS. : CARLOS BELTRÃO HELLER E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA - ASSEFAZ
ADVDOS. : JOCELAN ALVES CORREA E OUTROS
AGDA. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL
ADVDA. : ANABELA GALVÃO
AGDA. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VITÓRIA
- APAE
ADVDA. : MAGDA FIGUEIREDO SALLES
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