STF AI 24164 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.
Ementa
SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01899 EMENT VOL-00475-01 PP-00151 ADJ 05-02-1962 PP-00035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGDO.: MANOEL FERREIRA DE AMORIM
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